Recenseamento Eleitoral

- O recenseamento eleitoral passa a ser automático para todos os cidadãos nacionais maiores de 17 anos titulares de cartão de cidadão com morada no estrangeiro. Para efeitos eleitorais ficam recenseados na comissão recenseadora (posto consular) da área de residência constante daquele documento.

- O cidadão pode, a qualquer momento, cancelar o seu recenseamento automático junto do posto consular;

- Cidadãos titulares de bilhete de identidade não são automaticamente recenseados, mantendo o seu recenseamento onde o detêm atualmente (Portugal ou no estrangeiro). Podem solicitar a sua inscrição automática no estrangeiro junto da comissão recenseadora da sua área de residência, solicitando a emissão do cartão de cidadão;

- Na eleição para a Assembleia da República, tal como nas eleições presidenciais e europeias, os cidadãos residentes no estrangeiro e aí recenseados podem optar por votar por correio ou presencialmente até à data de marcação de cada ato eleitoral. No caso de não ser manifestada nenhuma preferência, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro exercerão o seu direito de voto por via postal;

- O número de eleitor é eliminado, passando o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) a assegurar a gestão automática do recenseamento eleitoral baseado na morada, nome e número do título válido de identificação;

- Os cadernos eleitorais passam a ser organizados pela ordem alfabética dos nomes dos eleitores inscritos na circunscrição e posto, contendo em espaço apropriado o tipo e o número dos títulos válidos de identificação;

- Os eleitores são identificados, no ato de votação, apenas pelo nome e número de documento de identificação civil (CC/BI).

Mais informações:

- Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna: adm.eleitoral@sg.mai.gov.pt
- Alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/images/GADG/Brochura_Recen_Eleitoral_11_09_2018.pdf

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